Termos e Condições da 87n

1 Definições e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário", "você") e a 87n ("Plataforma", "nós", "nossa"), regulando o acesso e o uso de todos os serviços disponibilizados em https://87n.cam, incluindo cassino online, apostas esportivas, jogos ao vivo, crash games e quaisquer outras modalidades de entretenimento oferecidas.

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Conta: perfil pessoal e intransferível criado pelo Usuário para acesso à plataforma 87n.
• Saldo: valor disponível na Conta do Usuário para realização de apostas, incluindo saldo real e saldo de bônus, quando aplicável.
• Bônus: crédito promocional concedido pela 87n sujeito a condições específicas de liberação e saque.
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela plataforma para confirmação dos dados cadastrais do Usuário.
• Rollover: requisito de apostas que determina quantas vezes um bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado.
• Pix: sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, disponível como método de depósito e saque na plataforma 87n.

Estes Termos se aplicam a todos os usuários da plataforma 87n residentes no território brasileiro, independentemente da modalidade de acesso (desktop ou mobile).

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 87n, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Ser residente no Brasil ou ter permissão legal para acessar plataformas de apostas online de acordo com as leis vigentes no local onde se encontra;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão de jogos, incluindo o Cadastro Nacional de Pessoas Autoexcluídas (CNAPD), quando em vigor;
• Não ser funcionário, parceiro ou afiliado direto da 87n, nem familiar em primeiro grau de tais pessoas.

2.2 Processo de Cadastro

O Usuário deverá fornecer, no ato do cadastro, informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento de identidade oficial, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo com CEP e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou incompletas poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a restituição de saldos.

2.3 Unicidade de Conta

É permitida apenas uma (1) conta por CPF, por endereço de e-mail e por endereço IP/dispositivo. A detecção de múltiplas contas vinculadas ao mesmo Usuário resultará no bloqueio permanente de todas as contas envolvidas e no cancelamento de todos os saldos e bônus acumulados, sem aviso prévio.

3 Verificação de Identidade (KYC)

A 87n é obrigada por regulação a verificar a identidade de seus usuários antes de processar saques ou quando identificar atividades que exijam confirmação. O processo de KYC pode incluir a solicitação dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de residência: conta de serviço público (luz, água, gás) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: extrato ou captura de tela da chave Pix cadastrada, quando aplicável.

Os documentos devem ser enviados de forma legível, sem rasuras ou edições digitais. A 87n reserva-se o direito de solicitar documentação complementar a qualquer momento. O prazo de análise é de até 72 (setenta e duas) horas úteis após o recebimento completo da documentação.

4 Depósitos

4.1 Métodos Aceitos

A 87n aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, além de contas de bancos digitais como Nubank, Inter e C6 Bank, e bancos tradicionais como Itaú, Bradesco e Banco do Brasil.

4.2 Limites e Prazos

Os depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente após confirmação da transação pelo Banco Central. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. A 87n reserva-se o direito de estabelecer limites mínimos e máximos de depósito, que serão informados na página de pagamentos da plataforma.

4.3 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de métodos de pagamento em nome do próprio Usuário titular da conta. São expressamente proibidos depósitos de terceiros, contas coletivas ou qualquer método de pagamento anônimo. A detecção de depósito de terceiros pode resultar no bloqueio da conta e retenção dos valores até conclusão de investigação.

4.4 Recusa de Depósitos

A 87n reserva-se o direito de recusar, reverter ou reter qualquer depósito que apresente indícios de fraude, lavagem de dinheiro, uso de dados de terceiros ou qualquer atividade suspeita, conforme critérios internos de prevenção à fraude e cumprimento das normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT).

5 Saques

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (i) ter concluído o processo de verificação KYC; (ii) ter cumprido eventuais requisitos de rollover de bônus aplicáveis ao saldo em questão; e (iii) utilizar o mesmo método de pagamento empregado no depósito, sempre em conta de sua própria titularidade.

5.2 Prazos de Processamento

Após a aprovação da solicitação de saque, os prazos estimados são:

• Pix: até 24 (vinte e quatro) horas;
• Mercado Pago / PicPay: até 48 (quarenta e oito) horas;
• TED/DOC: até 3 (três) dias úteis;
• Boleto: não disponível para saques.

Esses prazos são estimativas e podem variar em função de verificações de segurança adicionais, feriados bancários nacionais ou estaduais, e volume de solicitações.

5.3 Impostos e Taxas

O Usuário é o único responsável pelo recolhimento de eventuais impostos incidentes sobre seus ganhos, conforme a legislação tributária brasileira vigente. A 87n não recolhe imposto de renda na fonte sobre prêmios, sendo responsabilidade exclusiva do Usuário declarar seus ganhos à Receita Federal do Brasil, quando aplicável.

6 Bônus e Promoções

6.1 Concessão de Bônus

A 87n pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções a seu exclusivo critério. Cada bônus possui termos específicos que incluem, mas não se limitam a: valor mínimo de depósito para ativação, requisito de rollover, prazo de validade, jogos elegíveis e limite máximo de saque a partir de bônus.

6.2 Requisito de Rollover

O rollover representa o número de vezes que o valor do bônus (ou bônus + depósito, conforme especificado na promoção) deve ser apostado antes que os ganhos possam ser sacados. Por exemplo: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige apostas de, no mínimo, R$ 3.000,00 antes de qualquer solicitação de saque dos valores originados desse bônus.

6.3 Abuso de Bônus

A 87n reserva-se o direito de cancelar bônus, reter ganhos e encerrar contas caso identifique comportamento de abuso de bônus, incluindo: uso de múltiplas contas para obter vantagens promocionais, apostas em padrão que indique exploração de promoções (bonus hunting), uso de sistemas de apostas para cumprimento artificial de rollover ou qualquer forma de manipulação das condições promocionais.

7 Regras Gerais de Jogo

Todos os jogos disponíveis na plataforma 87n são fornecidos por provedores certificados e utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e a integridade dos resultados.

As regras específicas de cada jogo são exibidas na própria interface do jogo. O Usuário é responsável por ler e compreender as regras antes de iniciar qualquer partida ou rodada. Em caso de dúvidas, o suporte ao cliente está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

A 87n não se responsabiliza por falhas de conexão à internet durante uma sessão de jogo. Em caso de desconexão, o sistema registrará o estado da rodada no momento da interrupção, e o resultado será processado conforme o estado salvo, assim que a conexão for reestabelecida.

8 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na plataforma 87n estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• As odds são exibidas em formato decimal e podem ser alteradas até o momento do fechamento das apostas;
• Apostas realizadas após o início do evento ("ao vivo") ficam sujeitas à confirmação pelas regras de cada modalidade;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento, as apostas serão reembolsadas ao saldo do Usuário, salvo disposição contrária expressa nas regras da modalidade;
• A 87n reserva-se o direito de limitar ou cancelar apostas que apresentem indícios de manipulação de resultados (match fixing) ou irregularidades;
• Erros manifestos de odds (odds claramente incorretas por falha técnica ou humana) darão direito à 87n de cancelar as apostas afetadas, comunicando o Usuário com antecedência.

9 Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 87n:

• Criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário;
• Uso de software de automação (bots), scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Tentativa de hackear, defaces, introduzir vírus ou qualquer código malicioso na infraestrutura da 87n;
• Lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer atividade ilícita usando a plataforma;
• Abuso de bônus ou exploração de vulnerabilidades técnicas para obter vantagem indevida;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Qualquer forma de cumplicidade ou colaboração com atividades fraudulentas por parte de outros usuários.

A violação de qualquer uma dessas proibições resultará no bloqueio imediato da conta, cancelamento de saldos e bônus, e, quando cabível, notificação às autoridades competentes brasileiras.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Saldos reais disponíveis serão restituídos após verificação, descontados eventuais bônus não elegíveis para saque. O prazo de processamento é de até 10 (dez) dias úteis.

10.2 Encerramento pela 87n

A 87n reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário, suspeita comprovada de fraude, atividade ilícita ou por determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

10.3 Autoexclusão

Usuários que identificarem sinais de dependência ao jogo podem solicitar autoexclusão temporária (de 30 dias a 12 meses) ou permanente. Durante o período de autoexclusão, o acesso à plataforma ficará completamente bloqueado. Para reativação após autoexclusão temporária, é necessário aguardar o término do prazo e contatar o suporte. A autoexclusão permanente não pode ser revertida.

11 Limitação de Responsabilidade

A 87n não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma. O jogo envolve risco inerente de perda de valores apostados, e o Usuário reconhece esse risco ao utilizar os serviços.

A 87n não garante que os serviços estarão disponíveis de forma ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência, e interrupções não programadas serão tratadas com a máxima agilidade possível.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 87n perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento que gerou a reclamação.

12 Privacidade e LGPD

A 87n trata os dados pessoais de seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD: acesso aos dados pessoais armazenados, correção de dados incompletos ou incorretos, portabilidade dos dados, exclusão dos dados (salvo obrigações legais de retenção) e revogação de consentimento. Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

13 Jogo Responsável

A 87n tem compromisso inabalável com o jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de pessoas, o jogo pode se tornar problemático. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas de proteção:

• Limite de depósito diário, semanal e mensal: definido pelo próprio Usuário nas configurações da conta;
• Limite de tempo de sessão: alarmes e bloqueios automáticos após períodos definidos pelo Usuário;
• Autoexclusão temporária: bloqueio do acesso por período determinado (30 dias a 12 meses);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo e irrevogável da conta.

14 Alterações dos Termos

A 87n reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso prévio de no mínimo 15 (quinze) dias corridos, publicado na plataforma e enviado por e-mail ao endereço cadastrado pelo Usuário.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação automática dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência das mudanças.

A versão vigente dos Termos estará sempre disponível em https://87n.cam/terms-conditions, com indicação da data da última atualização.

15 Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023 que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no território nacional.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário poderá registrar reclamações pelos canais disponibilizados pela 87n ou pelo portal consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça.