Política de Privacidade da 87n

1 Informações Gerais

A presente Política de Privacidade ("Política") descreve como a 87n ("Plataforma", "nós", "nossa"), operadora do site https://87n.cam, coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários ("você", "Usuário") que acessam ou utilizam nossos serviços de cassino online, apostas esportivas, crash games e demais modalidades de entretenimento disponíveis na plataforma.

A 87n atua como controladora de dados nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018), sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais dos seus usuários. Nossos serviços são voltados exclusivamente ao mercado brasileiro, em conformidade com a legislação nacional vigente, incluindo a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

Esta Política integra os Termos e Condições da plataforma 87n por referência expressa. Ao aceitar os Termos e Condições no ato do cadastro, você também manifesta ciência e concordância com as práticas de privacidade aqui descritas.

2 Dados Que Coletamos

2.1 Dados Fornecidos Diretamente por Você

Durante o cadastro e o uso da plataforma 87n, coletamos os seguintes dados pessoais fornecidos diretamente por você:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), número de RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular (incluindo WhatsApp, quando fornecido voluntariamente);
• Dados de endereço: logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP;
• Dados financeiros: chave Pix, dados bancários para processamento de saques, histórico de depósitos e retiradas;
• Documentos de verificação KYC: cópias digitais de documentos de identidade e comprovantes de residência, enviados durante o processo de verificação de conta.

2.2 Dados Coletados Automaticamente

Ao acessar a plataforma 87n, coletamos automaticamente determinadas informações técnicas necessárias para o funcionamento correto dos serviços:

• Dados de acesso: endereço IP, data e hora de acesso, fuso horário (Horário de Brasília, BRT UTC-3), tipo e versão do navegador, sistema operacional;
• Dados de dispositivo: identificador único do dispositivo, resolução de tela, tipo de conexão (Wi-Fi, dados móveis);
• Dados de navegação: páginas visitadas dentro da plataforma, tempo de sessão, sequência de cliques, jogos acessados e apostas realizadas;
• Cookies e tecnologias similares: conforme detalhado na Seção 6 desta Política.

2.3 Dados de Terceiros

Em determinadas circunstâncias, podemos receber dados sobre você de fontes externas confiáveis, tais como: provedores de serviços de verificação de identidade (para cumprimento das obrigações de KYC), processadoras de pagamento (como Pix via Banco Central, Mercado Pago e PicPay) e bases de dados públicas de prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, quando exigido pela legislação aplicável.

3 Finalidades do Tratamento de Dados

A 87n trata os dados pessoais dos seus usuários exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gestão de contas, processamento de depósitos e saques, participação em jogos e apostas, acesso ao histórico de transações;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de identificação de usuários, prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e proteção contra fraudes;
• Comunicações operacionais: envio de confirmações de transações, alertas de segurança, atualizações de conta e notificações sobre alterações nos Termos e Condições ou nesta Política;
• Comunicações promocionais: envio de ofertas, bônus, promoções e novidades da plataforma — apenas com o seu consentimento prévio e possibilidade de cancelamento a qualquer momento;
• Melhoria da plataforma: análise de dados agregados e anonimizados para aperfeiçoamento da experiência do usuário, identificação de falhas técnicas e desenvolvimento de novos recursos;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos de risco e aplicação de medidas de proteção conforme solicitado pelo usuário ou determinado pela regulação;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações judiciais, administrativas ou regulatórias emitidas por autoridades brasileiras competentes.

4 Base Legal para Tratamento de Dados

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 87n possui uma base legal adequada, nos termos do artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços de cassino online e apostas esportivas contratados pelo Usuário, incluindo processamento de pagamentos e gestão de conta;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): tratamento necessário para cumprimento das obrigações de KYC, PLD/FT e reportes a autoridades regulatórias, exigidos pela legislação brasileira, incluindo a Lei 14.790/2023 e as normas do Banco Central do Brasil;
• Consentimento (art. 7º, I): tratamento baseado em consentimento explícito do Usuário, especialmente para envio de comunicações promocionais e uso de cookies não essenciais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento necessário para fins de prevenção a fraudes, segurança da plataforma, melhoria dos serviços e análise de risco, desde que não prevaleçam os interesses ou direitos fundamentais do titular.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

5.1 Parceiros Operacionais

A 87n pode compartilhar dados pessoais com prestadores de serviços terceirizados que atuam como operadores de dados em nosso nome, exclusivamente para a execução das seguintes atividades:

• Processadoras de pagamento: Pix (Banco Central), Mercado Pago, PicPay e instituições bancárias parceiras, para processamento de depósitos e saques;
• Provedores de verificação de identidade (KYC): para validação de documentos e checagem em listas restritivas;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft e demais fornecedores de conteúdo, que recebem apenas os dados técnicos necessários para a sessão de jogo;
• Provedores de infraestrutura de TI: hospedagem, monitoramento e segurança dos sistemas da plataforma.

Todos os parceiros operacionais são contratualmente obrigados a tratar os dados pessoais compartilhados exclusivamente conforme as instruções da 87n e em conformidade com a LGPD.

5.2 Autoridades e Obrigações Legais

A 87n poderá divulgar dados pessoais dos Usuários quando obrigada por lei, decisão judicial, ordem administrativa ou regulatória emitida por autoridades brasileiras competentes, incluindo o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e o Banco Central do Brasil.

5.3 O Que Não Fazemos

6 Cookies e Tecnologias Similares

6.1 O Que São Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo pelo navegador quando você acessa a plataforma 87n. Eles nos ajudam a reconhecer o seu dispositivo, manter sua sessão ativa, lembrar suas preferências e entender como você utiliza a plataforma.

6.2 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção da sessão de login e segurança. Não podem ser desativados;
• Cookies de desempenho: coletam dados anônimos sobre como os usuários interagem com a plataforma, para identificar erros e melhorar a experiência geral;
• Cookies de funcionalidade: memorizam preferências do usuário, como idioma, configurações de exibição e jogos favoritos;
• Cookies analíticos: utilizados para análise de tráfego e comportamento de navegação, sempre de forma agregada e anonimizada.

6.3 Gerenciamento de Cookies

Você pode gerenciar ou desativar cookies não essenciais diretamente nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento correto da plataforma. A maioria dos navegadores modernos, incluindo Chrome, Firefox, Safari e Edge, permite o gerenciamento detalhado de cookies nas configurações de privacidade.

7 Retenção de Dados

A 87n retém os dados pessoais dos Usuários pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

• Conta ativa: os dados são mantidos durante todo o período de vigência da conta do Usuário na plataforma;
• Após encerramento da conta: os dados necessários para cumprimento de obrigações legais (como registros financeiros e de KYC) são retidos por 5 (cinco) anos, conforme exigido pela legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e pelas normas da Receita Federal;
• Dados de comunicações: registros de e-mails e interações com o suporte são mantidos por até 2 (dois) anos após o último contato;
• Logs de acesso: mantidos por 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Após o prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

8 Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)

A LGPD (Lei 13.709/2018) garante a você, como titular de dados pessoais, um conjunto robusto de direitos em relação ao tratamento das suas informações pela 87n. Veja abaixo cada direito e como exercê-lo:

Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos listados acima, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected], com o assunto "Direitos LGPD – [seu nome completo]". O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento da solicitação, conforme previsto na LGPD.

9 Segurança da Informação

A 87n implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida. As principais medidas de segurança adotadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits para todas as transmissões de dados entre o dispositivo do Usuário e nossos servidores;
• Armazenamento de senhas com hash criptográfico (bcrypt), sem que a 87n tenha acesso à sua senha em texto claro;
• Controles de acesso baseados em função (RBAC) para restringir o acesso interno aos dados pessoais apenas a colaboradores com necessidade legítima;
• Monitoramento contínuo de sistemas para detecção e resposta a incidentes de segurança;
• Testes periódicos de segurança (pentests) realizados por empresas especializadas independentes;
• Plano de resposta a incidentes com notificação à ANPD e aos Usuários afetados em caso de violação de dados, no prazo previsto pela LGPD.

10 Menores de Idade

A plataforma 87n é estritamente proibida para menores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Se tomarmos conhecimento de que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, procederemos à exclusão imediata dessas informações e ao bloqueio da conta associada, sem possibilidade de restituição de valores apostados.

Pais e responsáveis legais que identifiquem possível acesso de menores à plataforma 87n devem entrar em contato imediatamente pelo e-mail [email protected]. Recomendamos a instalação de softwares de controle parental para prevenir o acesso de menores a plataformas de apostas online.

11 Transferências Internacionais de Dados

Em razão da natureza global de alguns dos nossos provedores de tecnologia e de jogos, dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil. Nestes casos, a 87n assegura que tais transferências são realizadas em conformidade com o Capítulo V da LGPD, com garantias adequadas de proteção, incluindo cláusulas contratuais específicas que impõem aos destinatários dos dados obrigações equivalentes às previstas na legislação brasileira.

As principais hipóteses de transferência internacional envolvem provedores de infraestrutura de nuvem e empresas de jogos (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe e PG Soft) com sede fora do Brasil. Em todos os casos, exigimos contratualmente a adoção de padrões de segurança e privacidade equivalentes aos da LGPD.

12 Links para Sites de Terceiros

A plataforma 87n pode, eventualmente, conter referências a sites ou serviços de terceiros (como reguladores, portais de notícias sobre apostas ou provedores de jogos). Esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente à plataforma 87n e não se estende a sites externos. A 87n não se responsabiliza pelas práticas de privacidade de terceiros, e recomendamos a leitura das políticas de privacidade de cada site que você visitar fora da plataforma 87n.

13 Alterações desta Política de Privacidade

A 87n reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou na estrutura dos nossos serviços. Toda alteração relevante será comunicada por meio de aviso em destaque na plataforma e por e-mail ao endereço cadastrado pelo Usuário, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos da entrada em vigor das mudanças.

O uso continuado da plataforma 87n após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação da nova versão da Política de Privacidade. A versão vigente estará sempre disponível em https://87n.cam/privacy-policy, com indicação da data da última atualização.

14 Encarregado de Dados (DPO)

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, a 87n designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e da ANPD;
• Prestar esclarecimentos sobre as práticas de tratamento de dados da 87n;
• Orientar os colaboradores da plataforma sobre as práticas de proteção de dados pessoais;
• Atuar como ponto de contato entre a 87n e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Encarregado de Dados da 87n pode ser contactado pelo e-mail [email protected], com o assunto "DPO – Proteção de Dados".

15 Contato e Reclamações

Para qualquer dúvida, solicitação ou reclamação relacionada a esta Política de Privacidade ou ao tratamento dos seus dados pessoais pela 87n, você pode entrar em contato conosco pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana)
• Assunto recomendado para solicitações LGPD: "Direitos LGPD – [seu nome completo]"
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da solicitação